Reforma do Ensino Médio: Texto aprovado prevê política de fomento a escolas em tempo integral


Uma das novidades do texto aprovado para a Medida Provisória 746/16 é a criação de uma Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, destinado ao setor público.

Para receber recursos da União por meio dessa política, o governo estadual terá de assinar termo de compromisso com identificação e delimitação das ações a serem financiadas; metas quantitativas; cronograma de execução físico-financeira; e previsão de início e fim de execução das ações.

Um destaque do PSB, aprovado pelo Plenário, fixou em dez anos a duração dessa política. O destaque retirou a expressão “até”, que permitia a definição de um período menor. Assim, os repasses serão por dez anos e não mais por “até dez anos”.

As transferências obrigatórias dos recursos ocorrerão para as escolas que implementarem o tempo integral a partir da publicação da futura lei. A prioridade será para as regiões com menores índices de desenvolvimento humano (IDH) e com resultados mais baixos nos processos nacionais de avaliação do ensino médio (Enem).

As escolas precisarão ter ainda projeto político-pedagógico que obedeça às regras de itinerários formativos.

O dinheiro repassado anualmente será com base no número de matrículas do Censo Escolar da Educação Básica, mas dependerá de disponibilidade orçamentária.

Nas escolas, os recursos poderão ser usados para pagar a remuneração e o aperfeiçoamento dos profissionais de educação; para compra, reforma e conservação de instalações; para o uso e manutenção de bens e serviços; para atividades-meio e para a compra de material didático e custeio de transporte escolar.

Descontos
Repasses não utilizados e que tenham ocorrido até o 13º mês anterior ao do novo repasse serão descontados para não haver acúmulo de dinheiro sem uso.

Nos estados, o controle social e o acompanhamento do uso correto da ajuda da União caberão aos conselhos estaduais de educação.

No âmbito federal, tanto os órgãos de controle interno quanto o Tribunal de Contas da União (TCU) terão acesso à documentação das despesas feitas com esses repasses.

Reforma do ensino médio contém regras sobre formação técnica

O texto aprovado da Medida Provisória 746/16 estabelece que, a critério dos sistemas de ensino, a oferta de formação técnica e profissional considerará a inclusão de práticas de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação por meio de parcerias. Também poderão ser concedidos certificados intermediários de qualificação para o trabalho.

Já os certificados de conclusão terão validade nacional e permitirão a continuidade dos estudos em nível superior e em outros cursos para os quais seja exigido o ensino médio.

Os professores desse itinerário de formação poderão ser profissionais de notório saber em sua área de atuação ou com experiência profissional atestados por titulação específica ou prática de ensino.

Convênios
Os sistemas de ensino médio poderão firmar convênios com instituições de educação a distância. A formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica poderá ocorrer na forma de licenciatura plena em qualquer faculdade, e não apenas em universidades ou institutos superiores de educação.

Entretanto, profissionais graduados também poderão dar aula no ensino médio se tiverem feito complementação pedagógica.

Em seu parecer, o relator da MP, senador Pedro Chaves (PSC-MS), mudou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir ao professor lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal.

Íntegra da Proposta: MPV - 746-2016

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