Senado aprova projetos para acabar com supersalários; e modificações para modernizar Lei de Licitações


Supersalários
O plenário do Senado aprovou, dia 13 de dezembro, três projetos de lei que fazem parte do pacote para acabar com salários do funcionalismo público acima do teto constitucional. O pacote, apresentado pela relatora Kátia Abreu (PMDB-TO), é composto ainda por uma proposta de emenda à Constituição que deve ser votada, dia 14 de dezembro, porque, com o horário avançado, não havia quórum para a deliberação hoje.

O principal projeto aprovado hoje cria uma tabela estabelecendo todas as remunerações que devem estar submetidas ao teto e o que pode extrapolar este limite. Os servidores públicos que estejam cedidos a outros órgãos não poderão, por exemplo, acumular vencimentos e benefícios dos dois que extrapolem o valor do teto, que é de R$ 33,7 mil atualmente.

Estão dentro do teto, além do salário, benefícios como auxílios-moradia, creche, saúde e estudo. Outros, como bolsas pagas pelo órgão público para cursos de formação e de especialização, não contarão para o limite e poderão extrapolar. Foi aprovada emenda no plenário que determina que a licença prêmio não gozada poderá ser paga ao servidor, mas ela contará para o teto constitucional.

Os senadores aprovaram também o projeto que estabelece como crime de improbidade administrativa o pagamento de salários acima do teto constitucional. Assim, o gestor responsável pelo pagamento deverá ser responsabilizado se for conivente com o supersalário.

Os parlamentares aprovaram ainda outro projeto que prevê medidas para aumentar a transparência no acesso a informações sobre os vencimentos de servidores públicos. O objetivo é facilitar a fiscalização por parte dos órgãos responsáveis e pela sociedade.

Kátia Abreu apresentou ainda um substitutivo a uma PEC para acabar com o efeito cascata do teto constitucional no funcionalismo. Assim, os salários de algumas categorias nos serviços públicos estaduais e municipais não serão mais reajustados automaticamente quando houver aumento nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O substitutivo, no entanto, ficou para ser analisado amanhã.

Lei de Licitações
O plenário do Senado aprovou, dia 13 de dezembro, o projeto de lei que reformula a Lei de Licitações e contratos com a administração pública. O projeto faz parte da chamada Agenda Brasil, que tem por objetivo dar celeridade a matérias que possam auxiliar na retomada do crescimento econômico e da geração de emprego.

O texto procura modernizar a lei introduzindo novos conceitos como o da licitação integrada, em que uma mesma empresa poderá ficar responsável por todas as fases de uma obra – desde o projeto base, até a execução do empreendimento. Uma das queixas frequentes de órgãos públicos é que falhas em projetos acabam provocando a necessidade de aditivos nos contratos de execução das obras posteriormente, porque empresas diferentes cuidam de cada etapa.

No entanto, a chamada licitação integrada só poderá ser utilizada em licitações que envolvam valores acima de R$ 20 milhões. “Qualquer risco para a entrega daquele objeto contratado é por conta do contratado, então você se livra dos eventuais aditivos”, explica o relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

Outra modernidade do texto é a previsão de seguros tanto para as obras, quanto para o pagamento de direitos trabalhistas – atualmente, quando empresas contratadas por órgãos públicos não arcam com esses direitos, a administração pública é considerada devedora solidária e frequentemente tem que arcar com as dívidas.

O texto também facilita o uso da modalidade convite para contratações de até R$ 150 mil. Essa modalidade é utilizada quando o poder público precisa contratar um serviço muito específico ou técnico, em que não há um leque muito grande de empresas especializadas. Nesse caso, as empresas são convidadas a participar da licitação e apresentam suas propostas.

O projeto de lei foi aprovado em turno suplementar e segue agora para a Câmara dos Deputados. Por ser originária do Senado, se for modificada pelos deputados, a matéria volta para última análise dos senadores antes de seguir para sanção presidencial.

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