Senado vota PEC do Teto dos Gastos Públicos e Câmara dos Deputados vota MP do Ensino Médio


Senado vota PEC do Teto de Gastos Públicos
Em sessão marcada para as 10h, o Senado deve concluir nesta terça-feira, dia 13 de dezembro, a votação da PEC do Teto de Gastos (PEC 55/2016), a proposta de emenda à Constituição que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14. Caso seja aprovada em segundo turno, deverá ser promulgada na quinta-feira (15).

Primeiro item da ordem do dia do Senado, a PEC teve uma tramitação acelerada: o texto passou por três sessões de discussão em um único dia, na quinta-feira (8).

Parlamentares de oposição anunciaram que pretendem recorrer a todos os dispositivos regimentais para obstruir a votação. Além disso, a oposição anunciou já ter ingressado com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender a votação da PEC do Teto de Gastos. A base do governo, por sua vez, promete empenhar-se pela conclusão da votação ainda nesta terça-feira (13), para permitir a promulgação da matéria antes do recesso parlamentar do final de ano.

Encaminhada pelo governo de Michel Temer ao Congresso com o objetivo de conter o gasto público, a PEC é polêmica e divide os senadores. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais. Para a oposição, a PEC vai impedir investimentos públicos, agravar a recessão e prejudicar principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde.

Outra proposta em pauta que divide opiniões é o projeto que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos tributários e não tributários. O PLS 204/2016 — Complementar, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), é o segundo item da ordem do dia.

Câmara dos Deputados vota MP do Ensino Médio
O Plenário tem sessão agendada para hoje, dia 13 de dezembro, para analisar, entre outras propostas, medida provisória que reformula o ensino médio (MP 746/16).Os deputados precisam analisar os destaques apresentados ao texto-base da reforma do ensino médio, já aprovado na forma do projeto de lei de conversão do senador Pedro Chaves (PSC-MS). Conforme acordo entre os líderes partidários, não haverá obstrução, mas todos os destaques serão votados nominalmente.

Pelo texto-base, que ainda pode sofrer alterações, o aumento da carga horária do ensino médio terá uma transição dentro de cinco anos da publicação da futura lei, passando das atuais 800 horas para 1.000 horas anuais. O aluno terá de escolher áreas de conhecimento: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica.

Uma das diferenças desse texto em relação ao texto original da MP é que as disciplinas de artes e educação física voltam a ser obrigatórias. Além disso, o governo federal ajudará os estados com recursos para o ensino integral por dez anos, em vez dos quatro anos inicialmente previstos.

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