SIFUPREMA solicita realização de eleição do Comando da Guarda Municipal de Maragogipe


O Sindicato dos Funcionários da Prefeitura de Maragogipe (SIFUPREMA) encaminhou oficio de nº 003/2017 solicitando a criação de Comissão da realização da Eleição para Comandante da GCM de Maragogipe, Nomeação do Ouvidor e Corregedor, Inspetores e Sub Inspetores conforme a Lei 19/2015

Considerando os Art. 23 e 24 da Lei nº 19 que trata do processo de escolha do Comandante da Guarda Civil Municipal de Maragogipe, com base nas exigências e determinações desta Lei, solicitamos que seja constituída uma Comissão para o acompanhamento e fiscalização da eleição e escolha do novo comandante da GCMM, enfatizando que a Lei determina que a eleição deva ocorrer no mês de janeiro do ano de 2017.

Considerando Art. 25 da Lei nº 19 de 2015 solicitamos que durante o processo de eleição do comandante sejam constituídos os Grupamentos previstos nesta Lei com seus respectivos Inspetores e Sub Inspetores conforme o Art. Nº 26 da referida Lei.

Considerando o Paragrafo Primeiro do Art.30 e os Atr. 31 e 32 da Lei nº 19 de 2015, solicitamos a Nomeação do Corregedor e Ouvidor Geral da Guarda Civil Municipal e a Criação do Conselho Consultivo.

Esperamos que seja cumprido o que determina a Lei e que a Eleição para Comandante da Guarda Municipal de Maragogipe, ocorra de forma transparente, sem a interferência da Gestão e que os Guardas Civis Municipais possam exercer o seu direito de escolher seu futuro Comandante.

Fonte: SIFUPREMA

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