Câmara dos Deputados aprova projeto que beneficia marisqueiras; texto vai ao Senado


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 20 de abril, a proposta que define as responsabilidades do poder público em relação às atividades desenvolvidas por mulheres marisqueiras. O texto aprovado, que segue para o Senado, é o do Projeto de Lei 1710/15, da deputada Tia Eron (PRB-BA).

O projeto define as mulheres marisqueiras como aquelas que extraem artesanalmente mariscos de manguezais de maneira contínua, autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.

Pelo texto aprovado, caberá ao poder público oferecer crédito às atividades desenvolvidas pelas marisqueiras; garantir saúde e capacitação das trabalhadoras; e priorizar a construção de creches em regiões onde elas desenvolvem suas atividades. A proposta também estimula a criação de cooperativas ou associações de mulheres marisqueiras.

Relatora na CCJ, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) argumentou que, em razão de exercerem a atividade em condições precárias, recebendo em média R$ 80 por semana, as marisqueiras merecem ter benefícios assegurados para melhorar suas condições de trabalho e de vida.

“Nada vejo no texto do projeto que mereça crítica negativa desta comissão quanto à constitucionalidade, a juridicidade ou a técnica legislativa”, disse a deputada, ao recomendar a aprovação do texto.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-1710/2015

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