Maragogipe: Lei de Acessibilidade em repartições públicas e privadas é aprovada pela Câmara


O vereador José Moisés do PSB, teve seu projeto de lei de Acessibilidade aprovado por unanimidade. A Lei de Acessibilidade enquadra as repartições públicas, empresas privadas e entidades do terceiro setor a se adequarem dentro das normas estabelecidas.

“Acessibilidade são as condições e possibilidades de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de edificações públicas, privadas e particulares, seus espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, proporcionando a maior independência possível e dando ao cidadão deficiente ou àqueles com dificuldade de locomoção, o direito de ir e vir a todos os lugares que necessitar, seja no trabalho, estudo ou lazer, o que ajudará e levará à reinserção na sociedade”. Com informações do Recôncavo Notícias.

Leia a lei na íntegra:





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